06 jun Nota de Repúdio a tentativa de censura aos juízes do trabalho Jorge Luiz Maior e Valdete Souto Severo

A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do RS – Fecosul, entidade representativa de cerca de 700 mil trabalhadores no RS, vem a público repudiar a tentativa de censura aos juízes do trabalho Jorge Luiz Maior e Valdete Souto Severo. Os juízes foram denunciados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, que encaminhou a Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ reclamações disciplinares postulando a aplicação de censura. A ação do presidente do TST é para reprimir os constantes pronunciamentos, de ambos os juízes, contra o PL da reforma trabalhista, o avanço da terceirização e a flexibilização dos direitos trabalhistas de modo geral.

Os magistrados Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo possuem competência constitucional orientada por valores e objetivos fundamentais da República, voltados à efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e à instauração de ordem social justa.

Se faz necessário ressaltar que em um Estado Democrático e de Direito a liberdade de expressão, incluída como liberdade de pensamento, está ao lado da liberdade de opinião, de culto, de ensino, de crença, religiosa e política. Assim, a liberdade de pensamento deve ser atendida como a soma de todas as liberdades citadas. Distinguida, por isso, como a liberdade primária da qual derivam as demais, neste particular.

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a liberdade de expressão ganhou status de direito fundamental, incluída e assegurada no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV).

A censura é própria dos regimes autoritários e de exceção. No regime militar foi um dos elementos mais marcantes da austeridade do regime autoritário e de exceção que governava o país. O povo brasileiro era controlado pelos órgãos do governo que tentavam transparecer a paz e a estabilidade social no país tendo como sustento o desenvolvimento econômico, o fantasmagórico combate a corrupção e a luta contra os “terroristas”.

Hoje, não há mais espaço para censura e para repressão da liberdade de manifestação, de pensamento e de crítica. Neste sentido, a Fecosul repudia tal arbitrariedade e manifesta seu amplo apoio aos magistrados do trabalho Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo, além de defender a liberdade de expressão, que representa uma garantia fundamental para sustentação do Estado Democrático de Direito.

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do RS