Informações

Documentação necessária para homologação de rescisões de Contrato de trabalho.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

1) Atestado médico demissional, com cópia para o sindicato.

2) Aviso, ou pedido de demissão com cópia para o sindicato.

3) Carteira profissional atualizada

4) Livro ou registro do empregado

5) Carta de preposto (se não for o titular da empresa)

6) Rescisão de contrato de trabalho em cinco (05) vias

7) Comprovante de recolhimento do FGTS da rescisão e a multa 40% GRFP, quando a demissão for iniciativa do empregador

8) Comunicação da dispensa e requerimento do seguro desemprego

9) Discriminativo , mês a mês, das medidas variáveis( horas extras, adicional noturno, comissões etc. )

10) Comprovante do recolhimento contribuição negocial

11) Últimos doze contracheques

12) Documento que comprove a entrega da CTPS do funcionário

13) Pagamento da Rescisão no ato/ momento da homologação

14) Pagamento da rescisão em: moeda corrente, depósito bancário, cheque administrativo ou cheque visado

15) Extrato analítico do FGTS

16)  Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP