Sindicomerciários São Leopoldo | Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho aos domingos e feriados no comércio
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04 mar Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho aos domingos e feriados no comércio

Posted at 22:59h in Uncategorized by

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, que prorroga por 90 dias o início da vigência da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho aos domingos e feriados no comércio.

A medida amplia o prazo para regulamentação do tema e reforça a importância da negociação coletiva como instrumento central para autorizar o funcionamento do comércio nessas datas.

O que muda na prática

  • A entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 foi prorrogada por mais 90 dias;
  • Permanece a exigência de negociação coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio;
  • Devem ser respeitadas também as legislações municipais vigentes.

O que diz a legislação

A Portaria nº 3.665/2023 reafirma o que já determina a Lei nº 10.101/2000 (alterada pela Lei nº 11.603/2007): o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, além da observância das normas municipais.

Isso significa que o trabalho aos domingos e, especialmente, em feriados não pode ser decidido de forma unilateral pelos empregadores. A autorização precisa estar prevista em instrumento coletivo negociado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores.

A importância da Convenção Coletiva

A Convenção Coletiva é o instrumento que garante:

  • Pagamento diferenciado ou compensações adequadas;
  • Garantias de descanso;
  • Regras claras de jornada;
  • Segurança jurídica para trabalhadores e empresas.

Nos últimos anos, o sindicato tem atuado de forma permanente nas negociações, assegurando que qualquer autorização para trabalho aos domingos e feriados esteja vinculada à proteção dos direitos da categoria e ao respeito às conquistas históricas.

Seguiremos acompanhando atentamente os desdobramentos sobre o tema e manteremos a categoria informada.

Nosso compromisso é defender os direitos dos trabalhadores do comércio e garantir que o trabalho aos domingos e feriados ocorra somente com negociação, respeito e segurança jurídica.