Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000912/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030535/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008768/2014-91 DATA DO PROTOCOLO: 02/06/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS, CNPJ n. 04.243.203/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO ESBROGLIO; E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 92.832.880/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NILTON SOUZA DA SILVA; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALVORADA, CNPJ n. 07.592.655/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GILSON LUIS MARQUES SANTANA; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO FELLINI; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVO HAMBURGO, CNPJ n. 91.695.288/0001-11, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VITOR LUIS GATELLI; SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GUAIBA ELDORADO, CNPJ n. 93.205.029/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVONE DENIRES NUNES SIMAS; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO, CNPJ n. 96.757.612/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE OLIVEIRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregada no comércio, com abrangência territorial em Alvorada/RS, Arroio dos Ratos/RS, Barra do Ribeiro/RS, Cachoeirinha/RS, Campo Bom/RS, Canoas/RS, Charqueadas/RS, Dois Irmãos/RS, Eldorado do Sul/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Ivoti/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Hamburgo/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA TERCEIRA - FORNECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE ADICIONAL Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos domingos previstos nesta Convenção. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA QUARTA - JOGOS DA COPA DO MUNDO EM PORTO ALEGRE As empresas concessionarias de veículos estabelecidas em Porto Alegre poderão decidir pelo fechamento de seus estabelecimentos de forma parcial ou total nos dia 18, 25 e 30 de junho de 2014, compensando –se integralmente das horas não trabalhadas de seus empregados de acordo com a Clausula 43ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014. Descanso Semanal CLÁUSULA QUINTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Os domingos trabalhados serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá dispensa para fins de compensação serão considerados, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado. CLÁUSULA SEXTA - FOLGA COMPENSATÓRIA Os empregados que trabalharem nos domingos previstos na presente Convenção serão dispensados do trabalho, para fins do repouso semanal compensatório, em data a ser fixada na semana subsequente ao domingo trabalhado. Controle da Jornada CLÁUSULA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO DA FOLGA COMPENSATÓRIA Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações: a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório; b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA OITAVA - MULTA As partes convenentes, levando em consideração todos os esforços realizados para regulamentar de forma humana e justa o trabalho aos domingos, convencionam a aplicação de multa ao estabelecimento que descumprir o disposto na cláusula décima, conforme disposto abaixo: Item 1º - As empresas que descumprirem a limitação de domingos e o calendário fixado na cláusula décima desta Convenção, pagarão multa no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador representado pelos Sindicatos Profissionais Convenentes, sem prejuízo de responder na esfera administrativa e judicial pelos prejuízos que causar, e demais parcelas trabalhistas que advenham do fato. No caso de reincidência a multa devida a cada trabalhador será de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Item 2º - Aos Sindicatos Profissionais Convenentes caberá a averiguação das infrações à presente convenção e comunicação expressa ao Sindicato da Categoria Econômica, acostando as provas para fins de apreciação e anuência quanto ao pagamento das multas, que serão efetuados pelas empresas diretamente ao Sindicato da Categoria Profissional que repassará os referidos valores diretamente aos empregados prejudicados, sem prejuízo de postular na qualidade de substituto processual da categoria comerciária, caso a empresa não efetuar no prazo máximo de trinta dias o efetivo pagamento das referidas multas. Item 3º - Ao Sindicato representante da categoria econômica será devida as penalidades previstas em seu Estatuto Social, bem como se houver, deliberações específicas de Assembleia Geral da categoria representada pelo mesmo. CLÁUSULA NONA - FORNECIMENTO OU PAGAMENTO DO ALMOÇO Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem nos dias estabelecidos no caput da cláusula décima e décima primeira, desde que a jornada efetiva de trabalho ultrapasse o horário das 13 (treze) horas. CLÁUSULA DÉCIMA - CALENDÁRIO DOS DOMINGOS As Empresas Concessionárias de Veículos Automotores representadas pelo sindicato da categoria econômica poderão utilizar mão-de-obra empregada para trabalho facultativo nos domingos que segue abaixo: MÊS DATA JUNHO/2014 08/06/2014 - JULHO/2014 27/07/2014 - AGOSTO/2014 31/08/2014 - SETEMBRO/2014 28/09/2014 - OUTUBRO/2014 19/10/2014 - NOVEMBRO/2014 23/11/2014 - DEZEMBRO/2014 07/12/2014 21/12/2014 JANEIRO/2015 - - FEVEREIRO/2015 22/02/2015 - MARÇO/2015 22/03/2015 - ABRIL/2015 26/04/2015 - MAIO/2015 24/05/2015 - Parágrafo primeiro: Ficam excluídos do calendário constante do “caput” as concessionárias dos segmentos de motocicletas, caminhões, ônibus, implementos rodoviários, tratores, e máquinas e implementos agrícolas desde que estabelecidos em espaço físico exclusivo e independente da operação com automóveis e comerciais leves, podendo no entanto trabalhar em 12 domingos, sendo um por mês. Excepcionalmente em dois meses de vigência da presente Convenção, poderão operar 2 domingos em um mesmo mês, sem exceder o limite máximo de 12. Os concessionários destes segmentos deverão informar aos seus funcionários e, por meio eletrônico comunicar ao Sindicato dos trabalhadores , o trabalho no(s) domingo(s) com 8 dias de antecedência. Parágrafo segundo: A presente cláusula se aplica à Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob nº RS000764/2014, de 23/05/2014, no que lhe for pertinente. Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXPOINTER Às concessionarias participantes será permitido a utilização de mão-de-obra empregada para trabalho facultativo no domingo 07/09/2014, exclusivamente no recinto da Expointer, devendo os funcionários convocados receberem a indenização de R$ 60,00 (sessenta reais), que não integrará o salário para qualquer efeito legal. As concessionarias deverão informar até o dia 05/09/2014, por meio eletrônico ao Sindicato dos trabalhadores, a relação dos funcionários convocados, constando o nome e a data da folga compensatória. FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO ESBROGLIO Presidente SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS NILTON SOUZA DA SILVA Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE GILSON LUIS MARQUES SANTANA Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALVORADA ANTONIO FELLINI Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS VITOR LUIS GATELLI Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVO HAMBURGO IVONE DENIRES NUNES SIMAS Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE GUAIBA ELDORADO JORGE OLIVEIRA Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO